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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/09/2017

Agravo nº 00016779720155090023

Processo nº 0001677-97.2015.5.09.0023

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Negativa de Prestação Jurisdicional · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Raios Solares · Produção · Contribuição Confederativa
Negativa de Prestação JurisdicionalSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoSupressão/Limitação por Norma ColetivaRaios SolaresProduçãoContribuição Confederativa
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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