TSTNão conhecidoJulgamento: 18/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016594820165070039

Processo nº 0001659-48.2016.5.07.0039

Gabinete da Presidencia

Diferenças por Desvio de Função · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Diferenças por Desvio de Função Multa do Artigo 477 da CLT Anotação/Baixa/Retificação Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Diferenças por Desvio de Função

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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