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TSTImprocedenteJulgamento: 13/05/2014

Recurso de Revista nº 00016487220115040202

Processo nº 0001648-72.2011.5.04.0202

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Prescrição e Decadência · Competência · Suspensão do Processo · Fonte de Custeio · Transação · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Promoção
Prescrição e DecadênciaCompetênciaSuspensão do ProcessoFonte de CusteioTransaçãoComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoPromoção
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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