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TSTImprocedenteJulgamento: 29/10/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00016484320135030004

Processo nº 0001648-43.2013.5.03.0004

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Aplicabilidade · Nulidade · Multa Cominatória / Astreintes · Enquadramento Sindical · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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