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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/04/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016482920125010038

Processo nº 0001648-29.2012.5.01.0038

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Fazenda Pública · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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