TSTNão conhecidoJulgamento: 15/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016467720215120025

Processo nº 0001646-77.2021.5.12.0025

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reflexos · Levantamento / Liberação · AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS · Desconfiguração de Justa Causa · Indenização · Férias Proporcionais · Salário Por Fora - Integração · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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