TSTParcialmente procedenteJulgamento: 21/02/2014

Recurso de Revista nº 00016408920125030137

Processo nº 0001640-89.2012.5.03.0137

Gabinete da Presidencia

CTPS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · isonomia/Diferença Salarial · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Contrato Nulo - Efeitos · Horas Extras

CTPS Responsabilidade Solidária/Subsidiária isonomia/Diferença Salarial Terceirização/Tomador de Serviços Ente Público Contrato Nulo - Efeitos Horas Extras

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Como os tribunais decidem: CTPS

48% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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