Processo nº 0001637-10.2013.5.09.0016
GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
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Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
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Gab. Des. Walter Paro
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