TSTNão conhecidoJulgamento: 22/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016266120175050271

Processo nº 0001626-61.2017.5.05.0271

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Despedida/Dispensa Imotivada · Adicional de Hora Extra · Valor Arbitrado · Empregado Público

Acúmulo de Função Despedida/Dispensa Imotivada Adicional de Hora Extra Valor Arbitrado Empregado Público

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 55.342 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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