TSTNão conhecidoJulgamento: 06/10/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016219020135020003

Processo nº 0001621-90.2013.5.02.0003

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Contribuição Assistencial · Adicional de Periculosidade · Gratificação de Função · Multa do Artigo 477 da CLT

Negativa de Prestação Jurisdicional Contribuição Assistencial Adicional de Periculosidade Gratificação de Função Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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