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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016217120175190005

Processo nº 0001621-71.2017.5.19.0005

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Assédio Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa · Limitação de Uso do Banheiro
Assédio MoralMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTAVISO PRÉVIODécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisDesconfiguração de Justa CausaLimitação de Uso do Banheiro
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Como os tribunais decidem: Assédio Moral

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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