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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/01/2018

Recurso de Revista nº 00016213420125020033

Processo nº 0001621-34.2012.5.02.0033

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Reflexos · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Expurgos Inflacionários · Anotação/Baixa/Retificação · Penhora / Depósito/ Avaliação · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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