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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/11/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016178220115030007

Processo nº 0001617-82.2011.5.03.0007

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Fonte de Custeio · Transcedência
PrescriçãoComplementação de Aposentadoria/PensãoComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoFonte de CusteioTranscedência
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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