Embargos de Declaração Cível nº 00016084320105020053
Processo nº 0001608-43.2010.5.02.0053
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.