TSTImprocedenteJulgamento: 09/05/2014

Recurso de Revista nº 00015843120125030113

Processo nº 0001584-31.2012.5.03.0113

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Aplicabilidade · Multa Cominatória / Astreintes · Reconhecimento de Relação de Emprego · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

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