TSTProcedenteJulgamento: 10/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015563620175090658

Processo nº 0001556-36.2017.5.09.0658

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Assistência Judiciária Gratuita · Correção Monetária

Gratificação de Função Antecipação de Tutela / Tutela Específica Assistência Judiciária Gratuita Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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