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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015523020215230056

Processo nº 0001552-30.2021.5.23.0056

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização Adicional · Cesta Básica · Indenização por Dano Moral · Acidente de Trabalho · Rescisão Indireta · Anotação/Retenção da CTPS · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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