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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015450520165060018

Processo nº 0001545-05.2016.5.06.0018

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa Convencional · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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