TSTNão conhecidoJulgamento: 24/10/2013

Recurso de Revista nº 00015238920125030140

Processo nº 0001523-89.2012.5.03.0140

Gabinete da Presidencia

Ente Público · CTPS · Cabimento · Contrato Nulo - Efeitos · Terceirização/Tomador de Serviços · isonomia/Diferença Salarial · Horas Extras · Operador de Telemarketing

Ente Público CTPS Cabimento Contrato Nulo - Efeitos Terceirização/Tomador de Serviços isonomia/Diferença Salarial Horas Extras Operador de Telemarketing

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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