Processo nº 0001517-66.2015.5.10.0016
GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
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Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 5161638-39.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Walda Maria Melo Pierro
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Gab. Des. Walter Paro
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