TSTNão conhecidoJulgamento: 29/07/2014

Agravo nº 00015061820135030011

Processo nº 0001506-18.2013.5.03.0011

GAB. DO DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Aplicabilidade · Multa Cominatória / Astreintes · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Licitude/Ilicitude

Aplicabilidade Multa Cominatória / Astreintes Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Participação nos Lucros e Resultados - PLR Salário/Diferença Salarial Auxílio/Tíquete Alimentação Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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