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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014976320115010017

Processo nº 0001497-63.2011.5.01.0017

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Salário/Diferença Salarial · Levantamento/Liberação · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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