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TSTImprocedenteJulgamento: 13/06/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014974620105010034

Processo nº 0001497-46.2010.5.01.0034

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Prescrição e Decadência · Competência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Grupo Econômico · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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