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TSTProcedenteJulgamento: 19/09/2016

Recurso de Revista nº 00014924920155060312

Processo nº 0001492-49.2015.5.06.0312

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Multa de 40% do FGTS · Depósito / Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Liberação das Guias · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Outras Hipóteses de Estabilidade
Multa de 40% do FGTSDepósito / DiferençasMulta do Artigo 467 da CLTLiberação das GuiasAVISO PRÉVIODécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioOutras Hipóteses de Estabilidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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