TSTNão conhecidoJulgamento: 23/04/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014852020105020029

Processo nº 0001485-20.2010.5.02.0029

Gabinete da Presidencia

Comissões e Percentuais · Salário por Equiparação / Isonomia · Restituição / Indenização de Despesa · Nulidade · Nulidade · Comissões e Percentuais · Salário por Equiparação / Isonomia · Restituição / Indenização de Despesa · Nulidade · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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