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TSTImprocedenteJulgamento: 03/06/2015

Recurso de Revista nº 00014812920125220102

Processo nº 0001481-29.2012.5.22.0102

Gabinete da Presidencia

Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
Ausência de Pressupostos de Constituição e DesenvolvimentoAusência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
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Como os tribunais decidem: Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento

15% procedente9% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 351 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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