TSTProcedenteJulgamento: 14/06/2013

Recurso de Revista nº 00014786720125090092

Processo nº 0001478-67.2012.5.09.0092

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Multa do Art. 475-J do CPC · Negativa de Prestação Jurisdicional · Divisor de Horas Extras · Reflexos · Legitimidade Ativa e Passiva

Multa do Art. 475-J do CPC Negativa de Prestação Jurisdicional Divisor de Horas Extras Reflexos Legitimidade Ativa e Passiva

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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