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TSTImprocedenteJulgamento: 17/06/2013

Recurso de Revista nº 00014779020125030111

Processo nº 0001477-90.2012.5.03.0111

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Salário / Diferença Salarial · Auxílio / Tíquete Alimentação · Terceirização / Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Nulidade · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário / Diferença Salarial · Auxílio / Tíquete Alimentação · Terceirização / Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Nulidade · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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