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TSTImprocedenteJulgamento: 26/09/2016

Recurso de Revista nº 00014722920135030048

Processo nº 0001472-29.2013.5.03.0048

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Competência Territorial · Indenização por Dano Moral Coletivo · Transcedência
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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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