TSTImprocedenteJulgamento: 31/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014656320165100007

Processo nº 0001465-63.2016.5.10.0007

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistência Judiciária Gratuita · Constituição de Capital · Cerceamento de Defesa

Negativa de Prestação Jurisdicional Assistência Judiciária Gratuita Constituição de Capital Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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