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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/10/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00014636220125020070

Processo nº 0001463-62.2012.5.02.0070

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Penhora / Depósito/ Avaliação · Ofensa à Coisa Julgada · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Litigância de Má Fé
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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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