TSTNão conhecidoJulgamento: 31/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014600420245130031

Processo nº 0001460-04.2024.5.13.0031

Gabinete da Vice-Presidencia

Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Integração em Verbas Rescisórias · Acúmulo de Função · Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Desconfiguração de Justa Causa · FGTS · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · CTPS · Décimo Terceiro Salário

Férias Proporcionais Aviso Prévio Integração em Verbas Rescisórias Acúmulo de Função Seguro Desemprego Multa de 40% do FGTS Desconfiguração de Justa Causa FGTS Adicional de Insalubridade Verbas Rescisórias CTPS Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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