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TSTImprocedenteJulgamento: 07/04/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00014590220175120028

Processo nº 0001459-02.2017.5.12.0028

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Legitimidade Ativa e Passiva · Inépcia da Inicial · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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