TSTImprocedenteJulgamento: 01/08/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00014560320105030009

Processo nº 0001456-03.2010.5.03.0009

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Nulidade · Execução Previdenciária · Multa do Artigo 477 da CLT · Nulidade · Execução Previdenciária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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