TSTNão conhecidoJulgamento: 24/04/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014534020125030086

Processo nº 0001453-40.2012.5.03.0086

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Competência · Terceirização / Tomador de Serviços · Juros · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Competência · Terceirização / Tomador de Serviços · Juros · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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