TSTNão conhecidoJulgamento: 24/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014492020235110013

Processo nº 0001449-20.2023.5.11.0013

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · CTPS · Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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