TSTParcialmente procedenteJulgamento: 13/11/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014463920115020271

Processo nº 0001446-39.2011.5.02.0271

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros

Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Juros

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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