TSTImprocedenteJulgamento: 18/10/2018

Recurso de Revista nº 00014435720165100022

Processo nº 0001443-57.2016.5.10.0022

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Nulidade · Ônus da Prova · Prorrogação do Horário Noturno · Aviso Prévio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Nulidade Ônus da Prova Prorrogação do Horário Noturno Aviso Prévio Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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