TSTProcedenteJulgamento: 16/04/2015

Recurso de Revista nº 00014396120115040701

Processo nº 0001439-61.2011.5.04.0701

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Multa do Art. 475-J do CPC · Honorários na Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia

Multa do Art. 475-J do CPC Honorários na Justiça do Trabalho Negativa de Prestação Jurisdicional Acordo - Comissão de Conciliação Prévia

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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