TSTImprocedenteJulgamento: 06/12/2012

Recurso de Revista nº 00014383220115100015

Processo nº 0001438-32.2011.5.10.0015

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Pressupostos Processuais · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Pressupostos Processuais Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Pressupostos Processuais

12% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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