TSTNão conhecidoJulgamento: 29/01/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014360520235070022

Processo nº 0001436-05.2023.5.07.0022

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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