TSTNão conhecidoJulgamento: 12/04/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014354320105020045

Processo nº 0001435-43.2010.5.02.0045

Gabinete da Presidencia

FGTS · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Pensão Vitalícia · Valor Arbitrado

FGTS Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Pensão Vitalícia Valor Arbitrado

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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