TSTImprocedenteJulgamento: 20/02/2024

Recurso de Revista nº 00014331720165050001

Processo nº 0001433-17.2016.5.05.0001

Gabinete da Vice-Presidencia

Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Promoção · Honorários Advocatícios · Nulidade

Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível Plano de demissão Voluntária/Incentivada Promoção Honorários Advocatícios Nulidade

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível

41% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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