TSTNão conhecidoJulgamento: 17/11/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014319620125040233

Processo nº 0001431-96.2012.5.04.0233

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Condições da Ação FGTS Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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