TSTNão conhecidoJulgamento: 16/08/2016

Recurso de Revista nº 00014211920145030004

Processo nº 0001421-19.2014.5.03.0004

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Salário / Diferença Salarial · Nulidade · Gratificação de Função · Salário / Diferença Salarial · Nulidade

Gratificação de Função Salário / Diferença Salarial Nulidade Gratificação de Função Salário / Diferença Salarial Nulidade

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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