TSTNão conhecidoJulgamento: 08/06/2021

Petição Cível nº 00014201820175170011

Processo nº 0001420-18.2017.5.17.0011

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cerceamento de Defesa · Correção Monetária · Licitude/Ilicitude

Indenização por Dano Moral Indenização/Dobra/Terço Constitucional Cerceamento de Defesa Correção Monetária Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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