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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/06/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00014186920135090671

Processo nº 0001418-69.2013.5.09.0671

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Nulidade · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa por ED Protelatórios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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