TSTProcedenteJulgamento: 26/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014165220135150083

Processo nº 0001416-52.2013.5.15.0083

Gabinete da Presidencia

Equipamento de Proteção Individual - EPI · Transação · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Contagem de Minutos Residuais · Plano de demissão Voluntária/Incentivada

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