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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/08/2014

Agravo nº 00014146720135030002

Processo nº 0001414-67.2013.5.03.0002

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Aplicabilidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Salário por Equiparação/Isonomia · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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