TSTNão conhecidoJulgamento: 28/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014141220245050201

Processo nº 0001414-12.2024.5.05.0201

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa de 40% do FGTS · Cerceamento de Defesa · Benefício de Ordem · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT

FGTS Multa de 40% do FGTS Cerceamento de Defesa Benefício de Ordem Responsabilidade Solidária/Subsidiária Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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